AREsp 2753980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do decidido pelo Tribunal de origem exigiria novo e aprofundado exame de fatos e provas para afastar a ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida.

Parties: Agravante: INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Penhora, Ordem De Preferência, Substituição De Penhora, Art. 835 Do Cpc/2015, Art. 805 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj

Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Ordem De Preferência Substituição De Penhora Art. 835 Do Cpc/2015 Art. 805 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de substituição da penhora para bem imóvel nos termos do art. 805 do CPC/2015
2 Possibilidade de afastar a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC/2015
3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Sem majoração da verba honorária advocatícia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015