AREsp 2704134 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Reforma Do Acórdão Recorrido E Restabelecimento Da Sentença Que Extinguiu O Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1. 1 Se a sentença que apenas reconhece direito à averbação do tempo de serviço confere automaticamente direito ao pagamento de parcelas vencidas durante a lide após a citação
2. 2 Se a Corte estadual incorreu em ofensa à coisa julgada ao entender ser devida a pagamento de diferenças não expressamente condenadas no título executivo
3. 3 Aplicabilidade do art. 240 do CPC à constituição do devedor em mora e suas consequências

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido errou ao concluir que a sentença que determinou apenas a averbação de tempo de serviço conferiu automaticamente o direito ao recebimento de valores vencidos no curso da lide; como não havia condenação expressa ao pagamento de diferenças no título executivo, não se pode impor pagamento com fundamento apenas na citação e pressuposto de mora, de modo que houve ofensa à coisa julgada, justificando o conhecimento e provimento do agravo e do recurso especial para restabelecer a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, inclusive quanto à distribuição da sucumbência.

Orders

• Conheço do agravo
• Conheço e dou provimento ao recurso especial