AREsp 1877944 - DECISAO

AREsp 1877944 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou erro material na decisão recorrida; o recorrente figurou no polo passivo desde o início do cumprimento de sentença, de modo que não ocorreu prescrição; a substituição do executado para concentrar diligências em quem detinha a posse da aeronave foi medida de organização processual e não reconhecimento de ilegitimidade; diante da impossibilidade de entrega da aeronave, correta a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e vedado o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Réu / Possuidor Da Aeronave: Francesco Turriziani; Massa Falida (autor Da Ação Revocatória): Massa Falida da Casa do Rádio Ltda.; Parte Relacionada (negócio Jurídico Distinto): Aztec Agropecuária S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Revocatória, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Falência E Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Ação Revocatória Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Prescrição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Francesco Turriziani

Réu / Possuidor Da Aeronave

Massa Falida da Casa do Rádio Ltda.

Massa Falida (autor Da Ação Revocatória)

Aztec Agropecuária S.A.

Parte Relacionada (negócio Jurídico Distinto)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ
  2. 2 legitimidade passiva do agravante/recorrente para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou erro material na decisão recorrida; o recorrente figurou no polo passivo desde o início do cumprimento de sentença, de modo que não ocorreu prescrição; a substituição do executado para concentrar diligências em quem detinha a posse da aeronave foi medida de organização processual e não reconhecimento de ilegitimidade; diante da impossibilidade de entrega da aeronave, correta a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e vedado o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.