REsp 2175373 - DECISAO

REsp 2175373 - DECISAO

Por não comprovar a condição de associado do sindicato autor da ação coletiva (SINTSEP/MA) e ostentar vínculo com outro sindicato (SINPOL/MA), a recorrente não possui qualidade de beneficiária/substituída nem legitimidade ativa para exigir a obrigação de fazer consignada na sentença coletiva; a matéria é de ordem pública e pode ser suscitada em qualquer fase, e não há omissão relevante no acórdão recorrido, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS CAMARA SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Ação Coletiva Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS CAMARA SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para exigir obrigação de fazer decorrente de ação coletiva
  2. 2 omissão/negação de prestação jurisdicional (embargos de declaração)
  3. 3 preclusão quanto à legitimidade

Ratio Decidendi

Por não comprovar a condição de associado do sindicato autor da ação coletiva (SINTSEP/MA) e ostentar vínculo com outro sindicato (SINPOL/MA), a recorrente não possui qualidade de beneficiária/substituída nem legitimidade ativa para exigir a obrigação de fazer consignada na sentença coletiva; a matéria é de ordem pública e pode ser suscitada em qualquer fase, e não há omissão relevante no acórdão recorrido, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.