REsp 2105119 - DECISAO

REsp 2105119 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pelos recorrentes — notadamente a ilegitimidade ativa do exequente e a inexistência de cancelamento da alienação fiduciária — razão pela qual o acórdão que conheceu dos declaratórios foi anulado e os autos remetidos ao TJ/SP para apreciação dessas omissões.

Parties
Recorrente: QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A; Recorrente: IMS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A; Exequente/recorrido: BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Conhecido E Provido (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/sp)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, com anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinação de remessa dos autos ao TJ/SP para manifestação sobre as omissões apontadas
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Transação, Endosso, Ilegitimidade Ativa, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Embargos De Declaração, Omissão, Alienação Fiduciária, Força Maior, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Transação Endosso Ilegitimidade Ativa Exceção Do Contrato Não Cumprido Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A

Recorrente

IMS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A

Recorrente

BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Conhecido E Provido (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/sp)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto à ilegitimidade ativa do exequente
  2. 2 omissão quanto à inexistência de cancelamento da alienação fiduciária e aplicação da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 controle da admissibilidade do endosso para transferência da relação contratual subjacente

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pelos recorrentes — notadamente a ilegitimidade ativa do exequente e a inexistência de cancelamento da alienação fiduciária — razão pela qual o acórdão que conheceu dos declaratórios foi anulado e os autos remetidos ao TJ/SP para apreciação dessas omissões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, com anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinação de remessa dos autos ao TJ/SP para manifestação sobre as omissões apontadas

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie sobre a ilegitimidade ativa do exequente e sobre a inexistência de cancelamento da alienação fiduciária, nos termos do devido processo legal