REsp 2021241 - DECISAO

REsp 2021241 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais (não há omissão a ser suprida nem ofensa demonstrada aos dispositivos indicados), aplicando-se jurisprudência consolidada de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja honorários de sucumbência (REsp 1.134.186/Súmula 519/STJ) e porque certas alegações não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), impedindo seu conhecimento no STJ.

Parties
Recorrente: BATISTA PEREIRA & OLIVEIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Taxa Selic, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Taxa Selic +1 more

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Parties

BATISTA PEREIRA & OLIVEIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

União

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários de sucumbência na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 alcance do princípio da indisponibilidade do interesse público e verificação de cálculos pela contadoria judicial
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido quanto a teses suscitadas (art. 489, §1º, III e IV; art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais (não há omissão a ser suprida nem ofensa demonstrada aos dispositivos indicados), aplicando-se jurisprudência consolidada de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja honorários de sucumbência (REsp 1.134.186/Súmula 519/STJ) e porque certas alegações não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), impedindo seu conhecimento no STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se