AREsp 2737253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que se tratava de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa decorrente de astreintes (e não de obrigação de fazer), autorizando, portanto, o bloqueio e penhora de numerário via SISBAJUD; além disso, as razões do Recurso Especial eram deficientes por não impugnar especificamente esse fundamento, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Penhora Eletrônica (sisbajud), Admissibilidade De Recurso Especial, Rol Da ANS, Equilíbrio Assistencial E Financeiro
Processo Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes Penhora Eletrônica (sisbajud) Admissibilidade De Recurso Especial Rol Da ANS Equilíbrio Assistencial E Financeiro

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da execução: obrigação de fazer versus pagamento de quantia certa decorrente de astreintes
  2. 2 Possibilidade de bloqueio/penhora de numerário em depósitos/aplicações via SISBAJUD
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 536, §1º, e 537 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que se tratava de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa decorrente de astreintes (e não de obrigação de fazer), autorizando, portanto, o bloqueio e penhora de numerário via SISBAJUD; além disso, as razões do Recurso Especial eram deficientes por não impugnar especificamente esse fundamento, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.