AREsp 2608434 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre o início do prazo para impugnação (art. 525 do CPC/2015) — que considera o termo inicial após os 15 dias previstos no art. 523 do CPC/2015 independentemente de depósito ou seguro garantia — aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; quanto às matérias sobre prescrição e método de cálculo da condenação, não houve prequestionamento na decisão recorrida, impedindo seu exame, o que também fundamenta o não conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUSCO-MOTOSEGURA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intempestividade Da Impugnação, Prescrição, Prequestionamento, Seguro Garantia, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
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Parties

FUSCO-MOTOSEGURA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo do art. 525 do CPC com a juntada da apólice de seguro garantia
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 206, § 5º, I, do CC) ao cumprimento de sentença
  3. 3 relação do prazo prescricional com o método de cálculo da condenação (art. 206, § 3º, V, do CC e art. 27 do CDC)

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre o início do prazo para impugnação (art. 525 do CPC/2015) — que considera o termo inicial após os 15 dias previstos no art. 523 do CPC/2015 independentemente de depósito ou seguro garantia — aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; quanto às matérias sobre prescrição e método de cálculo da condenação, não houve prequestionamento na decisão recorrida, impedindo seu exame, o que também fundamenta o não conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis