AREsp 2726579 - DECISAO

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O acórdão de origem decidiu, com fundamentação suficiente, que a sentença transitada em julgado já fixou correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, de modo que a substituição desses índices pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido Pelo STJ
Outcome
Conheço o agravo; conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Omissão Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Omissão Recursal +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 322, §1º do CPC e 406 do CC
  2. 2 possibilidade de substituição dos índices de correção monetária e juros de mora fixados em título judicial pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da coisa julgada e óbice ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem decidiu, com fundamentação suficiente, que a sentença transitada em julgado já fixou correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, de modo que a substituição desses índices pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço o agravo; conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço o agravo
  • Conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento