REsp 2150711 - DECISAO

REsp 2150711 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; assentou-se a aplicação do entendimento do STF (RE 630.501) sobre a RMI ficta e, com amparo no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: GILBERTO OSCAR SCHLOESSER; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Retroação Da DIB, Identificação Do Melhor Benefício, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Aproveitamento De Excedentes Ao Teto, RMI Ficta
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Retroação Da DIB Identificação Do Melhor Benefício Prequestionamento Honorários Advocatícios Aproveitamento De Excedentes Ao Teto +1 more

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Parties

GILBERTO OSCAR SCHLOESSER

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do entendimento do RE 630.501 quanto à evolução da RMI ficta até a DIB/DER
  3. 3 incorporação e evolução dos excedentes ao teto em razão das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; assentou-se a aplicação do entendimento do STF (RE 630.501) sobre a RMI ficta e, com amparo no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios para o total de 14% sobre o valor impugnado.