AREsp 2723225 - DECISAO

AREsp 2723225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a sentença tornou definitivo o índice de correção (IGP-M) e os juros moratórios (1% ao mês), cuja alteração na fase de cumprimento de sentença implicaria violação da coisa julgada; revisar tal decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ orienta pela preservação dos índices fixados (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravada: ISABEL MARIA MILANI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Omissão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Omissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

ISABEL MARIA MILANI SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 322, §1º, do CPC e art. 406 do CC
  2. 2 pedido de substituição da correção monetária e dos juros de mora pela taxa SELIC
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre índices fixados em sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a sentença tornou definitivo o índice de correção (IGP-M) e os juros moratórios (1% ao mês), cuja alteração na fase de cumprimento de sentença implicaria violação da coisa julgada; revisar tal decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ orienta pela preservação dos índices fixados (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço o agravo
  • Conhecer em parte o recurso especial