REsp 2152065 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento das questões federais indicadas (incidência da Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STF e do STJ de que juros e correção monetária são consectários processuais aplicáveis imediatamente (Temas 810/STF e 905/STJ), de modo que não há violação de preclusão ou coisa julgada; aplica-se também a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Aplicabilidade Imediata De Precedentes (temas 810/stf E 905/stj), Súmulas 83/stj E 282/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Aplicabilidade Imediata De Precedentes (temas 810/stf E 905/stj) Súmulas 83/stj E 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação do pagamento em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com base nos Temas n. 810/STF e 905/STJ
  2. 2 Aplicabilidade imediata das alterações do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009)
  3. 3 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária e sua inclusão na liquidação mesmo após homologação de cálculos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento das questões federais indicadas (incidência da Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STF e do STJ de que juros e correção monetária são consectários processuais aplicáveis imediatamente (Temas 810/STF e 905/STJ), de modo que não há violação de preclusão ou coisa julgada; aplica-se também a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem