AREsp 2618361 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve prejuízo nem surpresa, pois o reconhecimento da inexigibilidade do título integra o desdobramento causal do feito e é matéria de ordem pública cognoscível de ofício; acolher a alegação de surpresa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: OBF CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
negação de provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Matéria De Ordem Pública, Intimação Pessoal Para Astreintes, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 410 STJ
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Matéria De Ordem Pública Intimação Pessoal Para Astreintes Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

OBF CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 do CPC (vedação à decisão surpresa)
  2. 2 possibilidade de o juiz reconhecer de ofício a inexigibilidade do título por ser matéria de ordem pública
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do executado para cobrança de astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve prejuízo nem surpresa, pois o reconhecimento da inexigibilidade do título integra o desdobramento causal do feito e é matéria de ordem pública cognoscível de ofício; acolher a alegação de surpresa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

negação de provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por OBF CONSTRUÇÕES LTDA.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.