AREsp 2733225 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, tendo sido indispensável o exame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado n.7 do STJ), ausente o prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados e não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015; por outro lado, conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Juros De Mora, Promoção Retroativa, Reexame De Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Atualização Monetária Juros De Mora Promoção Retroativa Reexame De Provas +4 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 índices de atualização do montante condenatório e aplicação do IPCA-E em substituição ao índice da caderneta de poupança/TR
  2. 2 termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora (vencimento de cada parcela e juros desde a citação)
  3. 3 vedação ao reexame de questões fático-probatórias pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, tendo sido indispensável o exame de matéria fático-probatória (vedado pelo enunciado n.7 do STJ), ausente o prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados e não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015; por outro lado, conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva.