REsp 2049489 - DECISAO

REsp 2049489 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e deixou de demonstrar prequestionamento acerca do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, além de suas razões estarem dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade De Título Executivo, Preclusão, Incorporação De Quintos/décimos, Prequestionamento, Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Inexigibilidade De Título Executivo Preclusão Incorporação De Quintos/décimos Prequestionamento Correção Monetária

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da discussão sobre a inexigibilidade do título executivo
  2. 2 Efeitos do RE 638.115 sobre incorporação de quintos/décimos
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento de questão federal (art. 1º-F da Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e deixou de demonstrar prequestionamento acerca do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, além de suas razões estarem dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.