AREsp 2568081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram adequadamente prequestionadas no tribunal a quo e, subsidiariamente, porque a insurgência exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, os cálculos efetuados pela Contadoria Judicial foram considerados conformes à sentença transitada em julgado, aplicando-se juros a partir do evento danoso, e não houve prova robusta capaz de desconstituir os cálculos homologados.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Da Contadoria Judicial, Juros De Mora, Encargos Moratórios, Preclusão, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Cálculos Da Contadoria Judicial Juros De Mora Encargos Moratórios Preclusão Embargos De Declaração +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora na restituição de valores indevidos
  3. 3 presunção de veracidade dos cálculos da Contadoria Judicial e requisitos para sua impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram adequadamente prequestionadas no tribunal a quo e, subsidiariamente, porque a insurgência exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, os cálculos efetuados pela Contadoria Judicial foram considerados conformes à sentença transitada em julgado, aplicando-se juros a partir do evento danoso, e não houve prova robusta capaz de desconstituir os cálculos homologados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.