AREsp 2761906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu adequadamente sobre a incidência de juros e correção monetária, aplicando o IGP-M, e tal matéria encontra-se submetida à coisa julgada, o que impede sua modificação na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com a jurisprudência e súmulas do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Taxa Selic, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa Selic como índice de atualização/juros moratórios
  2. 2 aplicação cumulativa de juros moratórios e correção monetária
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre a possibilidade de alteração de índices em fase de liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu adequadamente sobre a incidência de juros e correção monetária, aplicando o IGP-M, e tal matéria encontra-se submetida à coisa julgada, o que impede sua modificação na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com a jurisprudência e súmulas do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.