REsp 2118293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a necessidade de manifestação da parte sobre a ausência de interesse de agir de modo incompatível com o entendimento do STJ de que é vedado decidir, com fundamento novo e sem oportunizar manifestação, matéria mesmo de ordem pública, incidindo assim error in procedendo e violando os arts. 9º, 10 e 933 do CPC (conforme precedentes da Primeira Turma).

Parties
Recorrida: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Litisconsorte/recorrida: SILVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Sucessores, Ausência De Interesse De Agir, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Princípio Da Não Surpresa, Nulidade Processual
Processual Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Habilitação De Sucessores Ausência De Interesse De Agir Extinção Sem Julgamento Do Mérito Princípio Da Não Surpresa Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrida

SILVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO

Litisconsorte/recorrida

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 princípio da não surpresa (art. 10 do CPC)
  2. 2 nulidade relativa por falta de intimação para manifestação sobre ausência de interesse de agir
  3. 3 incidência de error in procedendo e violação dos arts. 9º, 10 e 933 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a necessidade de manifestação da parte sobre a ausência de interesse de agir de modo incompatível com o entendimento do STJ de que é vedado decidir, com fundamento novo e sem oportunizar manifestação, matéria mesmo de ordem pública, incidindo assim error in procedendo e violando os arts. 9º, 10 e 933 do CPC (conforme precedentes da Primeira Turma).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.