AREsp 2689947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre o alcance do título executivo e sobre a necessidade de procedimento administrativo, não havendo omissão configuradora do art. 1.022 do CPC; ademais, faltou o prequestionamento das normas federais invocadas e, para alterar o alcance da coisa julgada seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO EMILIO FRANCA SETTE PINHEIRO- ESPÓLIO; Agravante: ANDREA DE ANDRADE SETTE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

PAULO EMILIO FRANCA SETTE PINHEIRO- ESPÓLIO

Agravante

ANDREA DE ANDRADE SETTE PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto aos efeitos ex tunc da declaração de nulidade de ato administrativo
  3. 3 alcance do título executivo e limites do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre o alcance do título executivo e sobre a necessidade de procedimento administrativo, não havendo omissão configuradora do art. 1.022 do CPC; ademais, faltou o prequestionamento das normas federais invocadas e, para alterar o alcance da coisa julgada seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida