AREsp 2728953 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Forma de cálculo da renda mensal para adequação dos benefícios concedidos antes da CF/88 aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
2. 2 Aplicabilidade dos limitadores vigentes à época da concessão (menor e maior valor-teto)
3. 3 Efeito da afetação ao Tema 1140/STJ sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da matéria estar afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.140/STJ), devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo e a fixação da tese pelo STJ, procedendo-se, na origem, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ sobre o Tema 1.140.