AREsp 2687394 - DECISAO

AREsp 2687394 - DECISAO

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ quanto à coisa julgada e correção monetária) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariem a orientação jurisprudencial da Corte; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Autor: RICARDO ANTÔNIO LAZARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Correção Monetária, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Correção Monetária Incidência De Súmulas

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

RICARDO ANTÔNIO LAZARINO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ (ofensa à coisa julgada)
  2. 2 necessidade de demonstrar inaplicabilidade de súmula mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ quanto à coisa julgada e correção monetária) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariem a orientação jurisprudencial da Corte; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.