AREsp 1510678 - DECISAO

AREsp 1510678 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque o processo de execução foi arquivado em virtude do cumprimento integral da obrigação, com certidão de trânsito em julgado e levantamento dos valores depositados, configurando ausência de interesse no prosseguimento; assim, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: REGINALDO SARAIVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial; Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo E Necessidade De Penhora/caução (art. 525, § 6º Do Cpc), Arquivamento E Falta De Interesse Processual, Habilitação De Herdeiros
Processo Civil Seguro Habitacional Direito Das Sucessões Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo E Necessidade De Penhora/caução (art. 525, § 6º Do Cpc) Arquivamento E Falta De Interesse Processual Habilitação De Herdeiros

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Parties

REGINALDO SARAIVA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 85 do CPC/2015 quanto ao arbitramento de honorários advocatícios
  2. 2 Necessidade de penhora, caução ou depósito para análise de eventual efeito suspensivo (art. 525, § 6º do CPC)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão do cumprimento integral da obrigação e arquivamento do processo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque o processo de execução foi arquivado em virtude do cumprimento integral da obrigação, com certidão de trânsito em julgado e levantamento dos valores depositados, configurando ausência de interesse no prosseguimento; assim, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se