AREsp 2542514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a transação homologada constitui título executivo judicial exigível pelo rito do cumprimento de sentença, que a interpretação do acordo autorizou a cobrança de honorários de 20% sobre o valor confessado, não se demonstrou excesso de execução nem bis in idem, e a matéria relativa à base de cálculo dos honorários não poderia ser reexaminada por violar a Súmula 5 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: GOLDEN TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravante: EUKARYOTA PARTICIPACOES S/A.; Agravante: MILO INVESTIMENTOS S.A.; Agravante: BENITO PORCARO FILHO; Agravante: NATALIA BUENO VORCARO ZETTEL; Agravante: SPE CESTO INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Transação Homologada, Honorários Advocatícios, Título Executivo Judicial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula Penal, Súmula Nº 5 Do STJ
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Transação Homologada Honorários Advocatícios Título Executivo Judicial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução +3 more

Case Brief

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Parties

GOLDEN TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

EUKARYOTA PARTICIPACOES S/A.

Agravante

MILO INVESTIMENTOS S.A.

Agravante

BENITO PORCARO FILHO

Agravante

NATALIA BUENO VORCARO ZETTEL

Agravante

SPE CESTO INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula 6.1 do acordo homologado permite a incidência de honorários de 20% sobre o valor total confessado ou apenas sobre o débito exequendo
  2. 2 se a transação homologada constitui título executivo judicial e deve ser executada pelo rito do cumprimento de sentença
  3. 3 se há bis in idem na cumulação dos honorários convencionados com os previstos no art. 523 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a transação homologada constitui título executivo judicial exigível pelo rito do cumprimento de sentença, que a interpretação do acordo autorizou a cobrança de honorários de 20% sobre o valor confessado, não se demonstrou excesso de execução nem bis in idem, e a matéria relativa à base de cálculo dos honorários não poderia ser reexaminada por violar a Súmula 5 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.