AREsp 2748908 - DECISAO

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Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise da pretensão do agravante sobre a cobertura da apólice para pensão mensal vinculada à perda da capacidade laborativa (danos materiais e corporais); diante dessa omissão e da ausência de prequestionamento adequado, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: GILBERTO MAFFEZZOLI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Coisa Julgada, Cobertura De Apólice, Danos Corporais, Danos Materiais
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Coisa Julgada +3 more

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Parties

GILBERTO MAFFEZZOLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à questão da cobertura da apólice para pensão mensal decorrente de dano físico (danos materiais e corporais)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a condenação deve ser alocada por categoria de cobertura até o limite da apólice

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à análise da pretensão do agravante sobre a cobertura da apólice para pensão mensal vinculada à perda da capacidade laborativa (danos materiais e corporais); diante dessa omissão e da ausência de prequestionamento adequado, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração
  • Publique-se