AREsp 2691670 - DECISAO

AREsp 2691670 - DECISAO

O recurso especial foi, em parte, não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Na parte conhecida, aplicou-se a Súmula 568/STJ, entendendo que alterar os índices de correção monetária fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, razão pela qual afastou-se a aplicação da taxa SELIC e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Autora: MARIA DELURDES FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Taxa SELIC Juros Moratórios +3 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

MARIA DELURDES FERREIRA RODRIGUES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 possível violação à coisa julgada pela alteração de índices de correção monetária fixados em título judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, em parte, não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Na parte conhecida, aplicou-se a Súmula 568/STJ, entendendo que alterar os índices de correção monetária fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, razão pela qual afastou-se a aplicação da taxa SELIC e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.