AREsp 2598538 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem considerou inexistentes justificativas capazes de afastar a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença; tentativas de acordo não suspendem o prazo sem pedido das partes ou determinação judicial; por consequência aplicam-se a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC; reconheceu-se, contudo, a impenhorabilidade de quantia ínfima depositada em poupança quando inferior a 40 salários-mínimos, com fundamento no art. 833, X, do CPC; diante da ausência de apreciação da alegada má-fé pelo tribunal de origem, aplicaram-se as Súmulas 7, 282 e 356 do STJ, o que impede a reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intempestividade Da Impugnação, Impenhorabilidade, Penhora, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Má Fé, Tentativa De Acordo
DIREITO PRIVADO Não ESPECIFICADO Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intempestividade Da Impugnação Impenhorabilidade Penhora Multa Processual Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º do CPC
  3. 3 impenhorabilidade de valores depositados em poupança inferiores a 40 salários-mínimos com fundamento no art. 833, X, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem considerou inexistentes justificativas capazes de afastar a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença; tentativas de acordo não suspendem o prazo sem pedido das partes ou determinação judicial; por consequência aplicam-se a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC; reconheceu-se, contudo, a impenhorabilidade de quantia ínfima depositada em poupança quando inferior a 40 salários-mínimos, com fundamento no art. 833, X, do CPC; diante da ausência de apreciação da alegada má-fé pelo tribunal de origem, aplicaram-se as Súmulas 7, 282 e 356 do STJ, o que impede a reforma.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.