AREsp 2699056 - DECISAO

AREsp 2699056 - DECISAO

Verificou-se que, nos autos, o depósito realizado no momento da impugnação ao cumprimento de sentença consistia em pagamento de valores incontroversos e não em depósito destinado a garantir o juízo; alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GENIR RECH DOSSIN; Agravada: PRÓ SALUTE - SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Multa Do Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Multa Do Art. 523 Do CPC Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas

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Parties

GENIR RECH DOSSIN

Agravante

PRÓ SALUTE - SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do depósito judicial (garantia do juízo ou pagamento de valores incontroversos)
  2. 2 Incidência da multa de 10% e honorários advocatícios do art. 523 do CPC sobre o montante total
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que, nos autos, o depósito realizado no momento da impugnação ao cumprimento de sentença consistia em pagamento de valores incontroversos e não em depósito destinado a garantir o juízo; alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial