AREsp 1440831 - DECISAO

AREsp 1440831 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a multa do art. 523, § 1º do CPC incide quando não há pagamento voluntário do débito (depósito/garantia não bastam), a decisão de primeiro grau apenas reproduziu o comando legal sem antecipar a aplicação da penalidade, e anteriores parcelamentos não foram cumpridos.

Parties
Agravante: BF EQUAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Arrendamento De Bens Da Falida, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Parcelamento De Dívida
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC Honorários Advocatícios Arrendamento De Bens Da Falida Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Parcelamento De Dívida

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Parties

BF EQUAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 523, § 1º do CPC quando o executado não paga voluntariamente a quantia devida
  2. 2 Diferença entre depósito/garantia e pagamento voluntário para afastar a multa
  3. 3 Possibilidade de início do cumprimento de sentença apesar de discussões sobre o montante e parcelamentos anteriores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a multa do art. 523, § 1º do CPC incide quando não há pagamento voluntário do débito (depósito/garantia não bastam), a decisão de primeiro grau apenas reproduziu o comando legal sem antecipar a aplicação da penalidade, e anteriores parcelamentos não foram cumpridos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.