REsp 2168430 - DECISAO

REsp 2168430 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública paga por precatório com impugnação, são devidos honorários advocatícios, mas a base de cálculo deve excluir a parcela incontroversa, devendo os honorários incidir apenas sobre o valor controvertido/excesso de execução rejeitado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: parte autora/impugnada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação, Base De Cálculo, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Impugnação Base De Cálculo Sucumbência Recíproca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

parte autora/impugnada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública paga por precatório quando há impugnação
  2. 2 determinação da base de cálculo dos honorários na impugnação parcial (parcela controvertida vs. valor total)
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública paga por precatório com impugnação, são devidos honorários advocatícios, mas a base de cálculo deve excluir a parcela incontroversa, devendo os honorários incidir apenas sobre o valor controvertido/excesso de execução rejeitado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.