AREsp 2041937 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos, provas e a jurisprudência aplicável, não havendo afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nem possibilidade de reexame fático-probatório, além de reconhecer-se que os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto antes da dedução da contribuição previdenciária (PSS).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Autos De Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste Salarial (3, 17%), Contribuição Ao Plano De Seguridade Social PSS, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Reajuste Salarial (3,17%) Contribuição Ao Plano De Seguridade Social PSS Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Autos De Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 3,17% sobre vencimentos e vantagens incorporadas
  2. 2 incidência da contribuição ao PSS e base de cálculo dos juros de mora
  3. 3 possível ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos, provas e a jurisprudência aplicável, não havendo afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nem possibilidade de reexame fático-probatório, além de reconhecer-se que os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto antes da dedução da contribuição previdenciária (PSS).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.