AREsp 2756308 - DECISAO

AREsp 2756308 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou os pontos essenciais (afastando omissão) e corretamente não conheceu a impugnação por excesso de execução diante da ausência do demonstrativo de cálculo exigido pelos §§4º e 5º do art. 525 do CPC/2015; além disso, não havendo prova do pagamento da obrigação imposta, as astreintes mantêm-se devidas e a alegação genérica sobre excesso de valor não demonstra, concretamente, a necessidade de redução, configurando vício de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença (excesso De Execução), Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença (excesso De Execução) Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmulas Constitucionais E Jurisprudência

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489 CPC/2015 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 conhecimento da impugnação por excesso de execução (art. 525, §1º, V, CPC/2015; §4º e §5º do art.525)
  3. 3 possibilidade de revisão/redução das astreintes (art. 537, §1º, CPC/2015) e aplicação do art. 884 do CC/02

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou os pontos essenciais (afastando omissão) e corretamente não conheceu a impugnação por excesso de execução diante da ausência do demonstrativo de cálculo exigido pelos §§4º e 5º do art. 525 do CPC/2015; além disso, não havendo prova do pagamento da obrigação imposta, as astreintes mantêm-se devidas e a alegação genérica sobre excesso de valor não demonstra, concretamente, a necessidade de redução, configurando vício de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se