AREsp 2728618 - DECISAO

AREsp 2728618 - DECISAO

A Corte de origem corretamente concluiu que a penhora no rosto dos autos realizada em 03/06/2015 e o levantamento em favor da agravante eram regularidades diante da existência do crédito de R$ 120.497,55, não havendo enriquecimento sem causa que justificasse a devolução; assim, o reexame dos fatos necessários para concluir de modo diverso é vedado no recurso especial, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravada: Agravada; Agravante: Agravante; Devedora: Ebpar Participações Societária e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Relativo À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Penhora No Rosto Dos Autos, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Penhora No Rosto Dos Autos Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravada

Agravada

Agravante

Agravante

Ebpar Participações Societária e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Relativo À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos a título de honorários advocatícios
  2. 2 regularidade da penhora no rosto dos autos e levantamento de valores
  3. 3 configuração de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

A Corte de origem corretamente concluiu que a penhora no rosto dos autos realizada em 03/06/2015 e o levantamento em favor da agravante eram regularidades diante da existência do crédito de R$ 120.497,55, não havendo enriquecimento sem causa que justificasse a devolução; assim, o reexame dos fatos necessários para concluir de modo diverso é vedado no recurso especial, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.