AREsp 2651270 - DECISAO

AREsp 2651270 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação recursal não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente apta a ensejar o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem legitimamente reduziu o valor da liquidação ao período de 25.04.2015 a 31.07.2017 em razão de parcela posterior já executada em outra demanda, e a conta da Contadoria respeitou o título executivo.

Parties
Agravante/recorrente: IVANILTON DE JESUS GOIS; Executado/recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Poder Geral De Cautela, Princípio Da Adstrição (congruência), Súmula 284/stf, Duplicaçao De Pagamento E Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Excesso De Execução Poder Geral De Cautela Princípio Da Adstrição (congruência) Súmula 284/stf Duplicaçao De Pagamento E Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

IVANILTON DE JESUS GOIS

Agravante/recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 limitação da execução ao período determinado no título executivo
  3. 3 possibilidade de redução da execução por excesso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação recursal não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente apta a ensejar o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem legitimamente reduziu o valor da liquidação ao período de 25.04.2015 a 31.07.2017 em razão de parcela posterior já executada em outra demanda, e a conta da Contadoria respeitou o título executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.