REsp 2088914 - DECISAO

REsp 2088914 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, nos termos do Tema 1.018 do STJ, o segurado pode optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente durante a demanda e, em cumprimento de sentença, receber as parcelas do benefício reconhecido judicialmente até a data em que o benefício administrativo foi implantado, sem que tal situação configure desaposentação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Direito De Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Concedido Administrativamente, Execução De Parcelas Atrasadas, Desaposentação, Tema 1.018/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito De Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Concedido Administrativamente Execução De Parcelas Atrasadas Desaposentação Tema 1.018/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de opção do segurado pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação judicial
  2. 2 Possibilidade de execução das parcelas reconhecidas judicialmente até a data de implantação do benefício administrativo mais vantajoso
  3. 3 Se a manutenção do benefício administrativo sem devolução configura desaposentação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, nos termos do Tema 1.018 do STJ, o segurado pode optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente durante a demanda e, em cumprimento de sentença, receber as parcelas do benefício reconhecido judicialmente até a data em que o benefício administrativo foi implantado, sem que tal situação configure desaposentação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.