AREsp 2712077 - DECISAO

AREsp 2712077 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento das matérias legais alegadamente violadas (impedindo conhecimento), e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não há divergência que justifique o recurso; foi, contudo, conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo nos termos do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Recurso Especial No STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecimento parcial do agravo quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reforma Remuneratória (reestruturação), Medida Provisória 305/2006, Lei 11.358/06, Preclusão, Compensação De Parcelas Remuneratórias, Complementação De Salário Mínimo, Limite Temporal Para Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reforma Remuneratória (reestruturação) Medida Provisória 305/2006 Lei 11.358/06 Preclusão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Recurso Especial No STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a limitação dos pagamentos decorrente da reestruturação (MP 305/2006, convertida na Lei 11.358/06) foi matéria debatida no processo de conhecimento e, em consequência, se há preclusão
  2. 2 se é cabível a imposição de limite temporal para o cálculo de diferenças remuneratórias na fase de execução/cumprimento de sentença
  3. 3 preservação do valor nominal da remuneração frente à reestruturação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento das matérias legais alegadamente violadas (impedindo conhecimento), e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que não há divergência que justifique o recurso; foi, contudo, conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo nos termos do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecimento parcial do agravo quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Não conheço do recurso especial