AREsp 2725259 - DECISAO

AREsp 2725259 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento de inadmissibilidade (falta de prequestionamento) apontado pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: EUNICE DE SOUSA NEVES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

EUNICE DE SOUSA NEVES

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação das súmulas 211 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento de inadmissibilidade (falta de prequestionamento) apontado pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º