REsp 2148265 - DECISAO

REsp 2148265 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar especificamente sobre a questão trazida pela Fazenda Nacional (existência de certidão de depósito dos valores à disposição do juízo apesar da requisição de pagamento e sentença extintiva), configurando violação do art. 1.022, I, do CPC; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica dos pontos indicados nos embargos.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Anula Acórdão Sobre Embargos De Declaração E Determina Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação dos embargos
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Compensação De Indébito Tributário, Precatório/rpv, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Recurso Especial Compensação De Indébito Tributário Precatório/rpv Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Anula Acórdão Sobre Embargos De Declaração E Determina Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à apreciação de que, apesar de sentença extintiva por requisição de pagamento, havia certidão de depósito dos valores à disposição do juízo
  2. 2 aplicação do art. 1.022, I, do CPC para sanar omissão
  3. 3 direito do contribuinte de optar entre compensação administrativa ou repetição via precatório/RPV

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar especificamente sobre a questão trazida pela Fazenda Nacional (existência de certidão de depósito dos valores à disposição do juízo apesar da requisição de pagamento e sentença extintiva), configurando violação do art. 1.022, I, do CPC; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica dos pontos indicados nos embargos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação dos embargos

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração