AREsp 2657998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento; subsidiariamente, o Tribunal de origem não incorreu em erro ao atribuir à Administração Pública o ônus de apresentar os informes financeiros necessários à liquidação, nos termos do art. 10 do Decreto Estadual nº 61.782/2016 e dos arts. 396 e 524 do CPC, sendo vedado o reexame de questões fáticas e probatórias na via especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Agravante: OUTRO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Informes Financeiros, Prequestionamento, Ônus De Apresentação De Documentos Pela Administração Pública, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Informes Financeiros Prequestionamento Ônus De Apresentação De Documentos Pela Administração Pública Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da Administração Pública de apresentar informes financeiros para liquidação do julgado
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento; subsidiariamente, o Tribunal de origem não incorreu em erro ao atribuir à Administração Pública o ônus de apresentar os informes financeiros necessários à liquidação, nos termos do art. 10 do Decreto Estadual nº 61.782/2016 e dos arts. 396 e 524 do CPC, sendo vedado o reexame de questões fáticas e probatórias na via especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.