REsp 2087563 - DECISAO

REsp 2087563 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação recursal, não sendo suficiente a mera invocação dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 ou do art. 1º, I, da Lei 9.656/1998 para desconstituir a decisão do Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 284 do STF quanto à insuficiência da fundamentação.

Parties
Recorrente: operadora; Recorrido/agravado: autor; Estipulante/ex Empregadora: VOLKSWAGEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reintegração Em Plano De Saúde Coletivo, Recursos Repetitivos, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Reintegração Em Plano De Saúde Coletivo Recursos Repetitivos Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

operadora

Recorrente

autor

Recorrido/agravado

VOLKSWAGEN

Estipulante/ex Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da mensalidade para ex-empregado reintegrado
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015 e de precedentes repetitivos
  3. 3 interpretação do art. 1º, I, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação recursal, não sendo suficiente a mera invocação dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 ou do art. 1º, I, da Lei 9.656/1998 para desconstituir a decisão do Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 284 do STF quanto à insuficiência da fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não houve arbitramento na origem