AREsp 2695190 - DECISAO

AREsp 2695190 - DECISAO

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Revisão Do Teto Previdenciário, Acordo Em Ação Civil Pública, Omissão Em Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Revisão Do Teto Previdenciário Acordo Em Ação Civil Pública Omissão Em Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução definitiva de capítulo de sentença homologatória de acordo firmado em ACP
  2. 2 omissão do Tribunal quanto a pontos apontados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 existência de recursos pendentes que impediriam o trânsito em julgado e a execução definitiva