AREsp 2426722 - DECISAO

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Ocorre que, conforme os autos, a Ação Civil Pública referida não transitou em julgado; por essa razão, falta o título executivo definitivo que autorizaria o prosseguimento da execução individual definitiva, sendo imperioso que a Vara de origem aguarde o trânsito em julgado da ACP n. 0004911-28.2011.4.03.6183 antes de dar seguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negativa De Seguimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Em Ação Civil Pública, Prescrição Intercorrente, Juros De Mora, Parcela Incontroversa, Precatório E RPV, Execução Provisória
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Acordo Em Ação Civil Pública Prescrição Intercorrente Juros De Mora Parcela Incontroversa Precatório E RPV +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Possibilidade de cumprimento definitivo da parcela incontroversa antes do trânsito em julgado da ACP
  3. 3 Prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Ocorre que, conforme os autos, a Ação Civil Pública referida não transitou em julgado; por essa razão, falta o título executivo definitivo que autorizaria o prosseguimento da execução individual definitiva, sendo imperioso que a Vara de origem aguarde o trânsito em julgado da ACP n. 0004911-28.2011.4.03.6183 antes de dar seguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que esta aguarde o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 e somente após isso dê prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo.
  • Publique-se.