AREsp 2763323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 884 do CC (falta de prequestionamento), e o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, a Súmula 211/STJ e o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AFONSO VEICULOS LTDA; Exequente: EDUARDA KARINE MONTEIRO ANTUNES; Exequente: ENZO KAUAN MONTEIRO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Compensação De Créditos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Compensação De Créditos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AFONSO VEICULOS LTDA

Agravante

EDUARDA KARINE MONTEIRO ANTUNES

Exequente

ENZO KAUAN MONTEIRO ANTUNES

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 884 do CC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 884 do CC (falta de prequestionamento), e o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, a Súmula 211/STJ e o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.