REsp 2173001 - DECISAO

REsp 2173001 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região por não ter enfrentado especificamente a alegação de que a contadoria judicial havia indicado a conversão em renda apenas dos depósitos mensais efetuados com atraso e insuficientes, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante, deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão.

Parties
Recorrente: LAPA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E COMERCIAL LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósitos Judiciais, Conversão Em Renda Da União, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Cumprimento De Sentença Depósitos Judiciais Conversão Em Renda Da União Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

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Parties

LAPA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E COMERCIAL LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à análise da manifestação da contadoria judicial sobre depósitos judiciais efetuados com atraso e à conversão em renda da União
  2. 2 necessidade de enfrentamento, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e competência do STJ para suprir omissão nos casos previstos no art. 932, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região por não ter enfrentado especificamente a alegação de que a contadoria judicial havia indicado a conversão em renda apenas dos depósitos mensais efetuados com atraso e insuficientes, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante, deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada
  • Publique-se e intimem-se