AREsp 2679121 - DECISAO

AREsp 2679121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, para possibilitar que a garantia do juízo seja prestada no valor dado como incontroverso pelo devedor quando a impugnação ao cumprimento de sentença for fundada em excesso de execução; manteve-se, contudo, que não houve omissão quanto à fundamentação do acórdão recorrido e que, sob o CPC/73, há exigência de garantia para processamento da impugnação, salvo na hipótese indicada.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Com Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Garantia Do Juízo, Depósito, Preclusão, Prequestionamento, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Garantia Do Juízo Depósito Preclusão Prequestionamento Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015 +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Com Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, VI e 1.022, parágrafo único, II do CPC/2015
  2. 2 se a impugnação ao cumprimento de sentença exige garantia integral do juízo antes de seu processamento (art. 475-J, §1º do CPC/73)
  3. 3 preclusão pela não impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, para possibilitar que a garantia do juízo seja prestada no valor dado como incontroverso pelo devedor quando a impugnação ao cumprimento de sentença for fundada em excesso de execução; manteve-se, contudo, que não houve omissão quanto à fundamentação do acórdão recorrido e que, sob o CPC/73, há exigência de garantia para processamento da impugnação, salvo na hipótese indicada.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Possibilitar a garantia do juízo no valor dado como incontroverso pelo devedor quando a impugnação ao cumprimento de sentença for fundada em excesso de execução
  • Publique-se