REsp 2179060 - DECISAO

REsp 2179060 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, não houve omissão a sanar, e entendeu-se que a intimação do procurador federal atende ao art. 815 do CPC, não sendo o dispositivo federal apontado capaz, por si só, de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e a jurisprudência dominante autorizando decisão monocrática de negar provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial, Astreinte, Intimação Do Procurador Federal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 410/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Por Descumprimento De Decisão Judicial Astreinte Intimação Do Procurador Federal Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 410/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer sem intimação pessoal do gerente executivo do INSS?
  2. 2 A intimação do procurador federal satisfaz o disposto no art. 815 do CPC?
  3. 3 Houve omissão no acórdão recorrido passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, não houve omissão a sanar, e entendeu-se que a intimação do procurador federal atende ao art. 815 do CPC, não sendo o dispositivo federal apontado capaz, por si só, de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e a jurisprudência dominante autorizando decisão monocrática de negar provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.