REsp 2177242 - DECISAO

REsp 2177242 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria referente à execução de saldo complementar estava preclusa em razão de sentença que já havia fixado os índices de correção e houve extinção do feito por pagamento sem impugnação oportuna; além disso, a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284 do STF e existe fundamento suficiente no acórdão recorrido (Súmula 283, por analogia), autorizando a negativa de conhecimento nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CLOVIS DO CARMO; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Saldo Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Tema 810, Juízo De Retratação, Súmula 284 STF
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Saldo Complementar Correção Monetária Preclusão Tema 810 Juízo De Retratação +1 more

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Parties

CLOVIS DO CARMO

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão na execução de saldo complementar
  2. 2 aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção monetária
  3. 3 conteúdo e efeitos do título judicial quanto à fixação de índices

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria referente à execução de saldo complementar estava preclusa em razão de sentença que já havia fixado os índices de correção e houve extinção do feito por pagamento sem impugnação oportuna; além disso, a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284 do STF e existe fundamento suficiente no acórdão recorrido (Súmula 283, por analogia), autorizando a negativa de conhecimento nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.