REsp 2180981 - DECISAO

REsp 2180981 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de ofensa constitucional é inadequada em recurso especial, houve falta de prequestionamento de vários dispositivos federais invocados e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que decisões que não extinguem a execução são interlocutórias e devem ser atacadas por agravo de instrumento, não autorizando a aplicação da fungibilidade perante erro grosseiro na escolha do recurso.

Parties
Recorrente: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Decisão Interlocutória, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Decisão Interlocutória Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão que decide impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Prequestionamento das matérias federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de ofensa constitucional é inadequada em recurso especial, houve falta de prequestionamento de vários dispositivos federais invocados e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que decisões que não extinguem a execução são interlocutórias e devem ser atacadas por agravo de instrumento, não autorizando a aplicação da fungibilidade perante erro grosseiro na escolha do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.