AREsp 2685807 - DECISAO

AREsp 2685807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, na fase de cumprimento de sentença, concluiu que não houve deliberada inobservância do título judicial (o requerido apresentou projeto e procedeu às adequações administrativas), e as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou apresentavam razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, encontrando óbice nas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF; adicionalmente, a aplicação do art. 68 da Lei nº 12.651/12 não foi afastada pelo STJ e foi reconhecida pelo órgão ambiental nos autos, justificando a manutenção da extinção do incidente de cobrança da multa cominatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Cumprimento De Sentença
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Coisa Julgada, Retroatividade Do Novo Código Florestal, Interpretação Da Lei Nº 12.651/12, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Meio Ambiente Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Coisa Julgada Retroatividade Do Novo Código Florestal Interpretação Da Lei Nº 12.651/12 Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Deve ser aplicada multa diária por descumprimento de obrigação de fazer de instituição de Reserva Legal prevista em título judicial transitado em julgado?
  2. 2 Pode a aplicação de dispositivos da Lei nº 12.651/12 (arts. 15, 66 e 68) afastar a observância do título judicial transitado em julgado (irretroatividade)?
  3. 3 É possível conhecer de recurso especial quando sua fundamentação é dissociada do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, na fase de cumprimento de sentença, concluiu que não houve deliberada inobservância do título judicial (o requerido apresentou projeto e procedeu às adequações administrativas), e as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou apresentavam razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, encontrando óbice nas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF; adicionalmente, a aplicação do art. 68 da Lei nº 12.651/12 não foi afastada pelo STJ e foi reconhecida pelo órgão ambiental nos autos, justificando a manutenção da extinção do incidente de cobrança da multa cominatória.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.