AREsp 2618958 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; a falta de decisão sobre os dispositivos legalmente apontados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e modificar o parâmetro temporal da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SOFARAXA COMERCIO DE AREIA LTDA; Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Instalação De Gasodutos, Pesquisa Minerária
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

SOFARAXA COMERCIO DE AREIA LTDA

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; a falta de decisão sobre os dispositivos legalmente apontados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e modificar o parâmetro temporal da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno