REsp 2026331 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a improcedência da pretensão do recorrente com fundamentos suficientes que não foram impugnados, especialmente a impossibilidade de manutenção da penhora diante da pendência de especialização da matrícula e da recusa de averbação pelo Cartório de Registro de Imóveis, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, o recorrente não demonstrou a similitude fática exigida para o conhecimento por divergência (alínea 'c' do art. 105 da CF).

Parties: Recorrente: LUIZ VOLMAR DE BONA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel, Averbação, Especialização De Matrícula, Competência Registral, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Imóvel Averbação Especialização De Matrícula Competência Registral Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUIZ VOLMAR DE BONA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de manutenção da penhora de imóvel diante da pendência de especialização da matrícula
2 Obrigatoriedade de averbação da penhora na matrícula (art. 791, §1º, CPC)
3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 11, do CPC